Ministro impede sanção por alíquota previdenciária própria a militar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu tutela de urgência para determinar que a União se abstenha de aplicar qualquer sanção legal ou administrativa ao Estado de Mato Grosso em razão da cobrança da alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros mili…
Source: Conjur