Lei sobre substâncias químicas em tintas é inconstitucional, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de Lei 4.735/06, do Rio de Janeiro, que que estabelece medidas para evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e corrosivos.
Cabe à União legislar sobre matérias de Direito do Trab…
Source: Conjur