TJ-MG nega pedido de anulação de transferência de imóvel de homem traído
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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente decisão da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, que havia determinado o pagamento de indenização por dano moral para as d…
Source: Conjur