Eimar Carlos: Impressões sobre a MP 966

Foi publicada no último dia 14 a Medida Provisória nº 966/2020, que trata da responsabilidade de gestores em relação a atos praticados durante o período de pandemia da Covid-19. Inicialmente, merece ser objeto de reflexão a moldura na qual as novas normas foram encaixadas.
Nos termos do artigo…
Source: Conjur