Município não pode legislar sobre segurança do trabalho

Interesse local na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, que pertencem à competência privativa da União.
Competência par aexpedir norma sobre substâncias químicas presentes em tintas é exc…
Source: Conjur