A Lei de Segurança Nacional só pode ser invocada quando determinada conduta ameaça a integridade territorial, a soberania nacional, o regime representativo democrático, a Federação, o Estado de Direito e os chefes dos Poderes da União. Juiz do DF arquivou inquérito que enquadrava Lula na LS… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à Procuradoria Geral da República de três notícias-crimes apresentadas no Inquérito 4.831, que investiga as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro, ao pedir demissão da pasta. Há expectativa que o … Source: Conjur
Segundo o último levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Brasil mantinha 773.151 pessoas privadas de liberdade. Para o Conselho Nacional de Justiça, esse número é ainda maior, cerca de 812 mil pessoas, segundo dados apontados pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões … Source: Conjur
A desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou a redução do reforço de fiança exigido de um motorista condenado pelo crime de contrabando no Paraná. Desempregado por conta da pandemia de Covid-19 , ele não tem condições de p… Source: Conjur
A competência constitucional dos municípios e do Distrito Federal para legislar sobre interesse local não os autoriza a estabelecer normas que tratem de matérias que a própria Constituição atribui à União. ReproduçãoSupremo definiu recentemente que competência sobre telecomunicações é privat… Source: Conjur
As medidas anunciadas pelos governos estadual e municipal do Rio de Janeiro para conter o avanço do coronavírus têm imposto sérias restrições à população. Além do isolamento social, decretado em meados de março, agora as restrições também envolvem o direito de ir e vir. Isso porque as autoridades… Source: Conjur
O Órgão Especial não tem competência para anular ou reformar decisões dos órgãos fracionários da Corte, de modo que uma eventual alteração do julgado somente seria possível mediante as vias de impugnação perante os tribunais superiores, ou da revisão criminal, nas hipóteses previstas em lei. … Source: Conjur
Recentemente publicada, a Lei n° 13.988/2020 colocou ainda mais combustível na já acalorada discussão envolvendo a constitucionalidade e a legalidade do voto de qualidade, utilizado, no caso, como mecanismo de solucionamento dos julgamentos coletivos concernentes à revisão administrativa dos lanç… Source: Conjur
Para desembargador, despejo poderia resultar na morte do inquilino, que integra o grupo de risco da Covid-19 sxc.hu Uma ordem de despejo de um idoso — por inadimplência no pagamento do aluguel de um imóvel — foi temporariamente suspensa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. O desemba… Source: Conjur
Não há modelo de simetria que obrigue os municípios à criação de órgão de advocacia pública, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade, por omissão, que pedia a c… Source: Conjur
