Mathaus Agacci: Sobre o acordo de não persecução penal

Muito se tem discutido sobre as inovações na legislação penal/processual penal em geral instituídas pela Lei nº 13.964/2019, que se conveniou chamar de “Pacote Anticrime”.
Entre as inúmeras novidades, tem-se o acordo de não persecução penal, instrumento que amplia a chamada Justiça negociada …
Source: Conjur