Manutenção de cautelares após absolvição é constrangimento ilegal

Juízes e desembargadores não podem manter a aplicação de medidas cautelares para réu que já foi absolvido em sentença transitada em julgado, nem sob a alegação de que as medidas são convenientes para a continuidade de outros processos e investigações.
Carlos Moura/SCO/STFFachin corrige ilega…
Source: Conjur