Lei que condiciona promoção de servidor a receita é alvo de ação

A Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 11.129/2020 do Espírito Santo, que trata do Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judici…
Source: Conjur