Imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade pode ser executado

Apenas impenhorabilidade absoluta, reconhecida em lei, afasta a possibilidade de execução trabalhista sobre bem
ASCS/TST
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na exec…
Source: Conjur