Supremo homologa acordo entre União e estados sobre Lei Kandir

O Supremo Tribunal Federal homologou nesta quarta-feira (20/5) o acordo entre a União e estados que discute os repasses previstos na Lei Kandir (LC 87/1996). O acordo prevê que o repasse de R$ 65,6 bilhões da União para os Estados. Desse valor, R$ 58 bilhões devem ser transferidos até 2037.
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Source: Conjur