Judiciário não pode impor acordo de não persecução penal ao MP

O acordo de não persecução penal é bilateral e discricionário e não pode ser imposto pelo Judiciário em caso de recusa do Ministério Público. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de habeas corpus que pedia a abertura de vista ao M…
Source: Conjur