Não compete ao Poder Judiciário rever ou sobrepor-se à deliberação do representante do Ministério Público de não propor a ação penal, da qual é titular (artigo 129, inciso I, da Carta Magna).
Mizael Bispo Soares foi condenado por ter assassinado a advogada Mércia Nakashima
Reprodução/TV Re…
Source: Conjur