Não compete ao Poder Judiciário rever ou sobrepor-se à deliberação do representante do Ministério Público de não propor a ação penal, da qual é titular (artigo 129, inciso I, da Carta Magna). Mizael Bispo Soares foi condenado por ter assassinado a advogada Mércia Nakashima Reprodução/TV Re… Source: Conjur
Em 13 de maio de 2020, o presidente da República editou a Medida Provisória nº 966/2020 dispondo que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro em razão da prática de atos relacionados, direta ou… Source: Conjur
As medidas emergenciais restritivas adotadas em vários estados brasileiros têm como objetivo conter o avanço do novo coronavírus e devem ser seguidas por todos os cidadãos. Para magistrado, restrições não ferem liberdade religiosa Rawin Tanpin /123RF Com base nesse entendimento, o des… Source: Conjur
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do Superior Tribunal de Justiça automaticamente remeter o caso para julgamento em sessão presencial, quando elas voltarem a ocorrer. O entendimento é da 1ª Turma, que interpretou o Regimento Interno em sessão nes… Source: Conjur
Especialistas da área trabalhista discutem nesta quarta-feira (20/5), às 19h, no canal da TV ConJur no YouTube, os desafios do setor após mais de dois meses da epidemia de Covid-19 no Brasil. ConJur O seminário online contará com a participação de Alexandre Belmonte, ministro do TST, Ot… Source: Conjur
Empresa que faz leasing de veículo responde solidariamente por dívida de IPVA. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso da BB Leasing Arrendamento Mercantil e manteve sentença que rejeitou pedido da empresa para extinguir execução fiscal pel… Source: Conjur
A Justiça do Rio de Janeiro aceitou julgar o pedido de recuperação judicial da João Fortes Engenharia. O caso corre na 4ª Vara Empresarial da capital fluminense. As informações são do Monitor de Mercado. Segundo a companhia, que anunciou a decisão na terça-feira do último dia 10, a recuperação… Source: Conjur
O presidente do Tribunal Regional Federal da da 3ª Região, desembargador Mairan Maia, suspendeu o expediente forense da corte e da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo entre os dias 20, 21 e 22 de maio. Suspensão leva em conta antecipação dos feriados Reprodução A medida leva em conta … Source: Conjur
Neste 19 de maio celebramos o Dia Nacional da Defensoria Pública (Lei nº 10.448/2002). Em tempos de pandemia, a garantia dos direitos dos mais vulneráveis torna-se ainda mais indispensável. Com cerca de 17 mil mortes decorrentes da Covid-19 até aqui, o Brasil vive momento dos mais desafiadores da… Source: Conjur
O comando constitucional (artigo 5º, inciso LXXIII), ao tratar da ação popular, não se refere a ato lesivo relacionado à saúde pública, mas, sim, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Assim, a ação popular não é o caminho adequado para se questionar o… Source: Conjur
