Opinião: Pagamento antecipado sem garantia nas contratações públicas

Em 7 de maio foi publicada a Medida Provisória nº 961/2020, que autoriza, durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do novo coronavírus, a realização de pagamento antecipado no âmbito das contratações públicas de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos de todos…
Source: Conjur