Ministra do STJ concede liberdade a adolescente internado

A internação provisória, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode perdurar apenas pelo prazo máximo de 45 dias. Assim, qualquer extrapolação a esse período configura constrangimento ilegal. 
Jovem estava internado na Fundação Casa além do prazo legal
Reprodução/Fundação …
Source: Conjur