O ajuizamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é regido pelo princípio da subsidiariedade, o que significa que ela não é admitida quando houver outro meio jurídico de sanar a lesividade.
Cármen Lúcia afirma considerou que houve descumprimento do princípio da subs…
Source: Conjur