Receita Federal divulgou a revogação de 81 instruções normativas de 1983 até 2016
A Receita Federal divulgou a revogação de 81 instruções normativas, publicadas entre 1983 e 2016. Segundo o órgão, as normas não produziam mais efeitos legais.
A decisão faz parte do Projeto Consolidação,…
Source: Conjur