Lei que cria taxa de serviço turístico é inconstitucional, diz TJ-SP

Lei municipal que cria taxa genérica sobre serviços não especificados, sem determinar sequer sobre quem o novo imposto vai incidir, viola regra constitucional da especificidade.
WikipédiaLei que cria taxas de serviços turísticos em Campos do Jordão é inconstitucional
Com base nesse ente…
Source: Conjur