Servidor não pode incorporar adicional de cargo comissionado

Não há direito adquirido a regime jurídico. Além disso, a Constituição Federal proíbe expressamente a possibilidade de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para ganhos de servidores públicos.
Gilmar Mendes disse que apostilamento viola a Constituição Federal
Nelson…
Source: Conjur