Tribunal de segundo grau não pode conhecer de Habeas Corpus impetrado contra julgador de primeiro grau, para trancar a ação penal, se a sentença já foi proferida e se está na iminência de julgar a apelação criminal. Assim, se evidente a incompetência da Corte, seu relator deve indeferi-lo liminar… Source: Conjur
Como autora não está funcionando, seu consumo real de luz é ínfimo 123RF Uma concessionária de energia elétrica deverá faturar as contas de uma empresa com base no efetivo consumo registrado pelo relógio medidor, pelo período de três meses. Isso porque o contrato original prevê o pagam… Source: Conjur
Ao exigir a presença de dolo ou erro grosseiro para que agentes públicos sejam responsabilizados nas esferas civil e administrativa por ação ou omissão nas medidas de combate à Covid-19, a Medida Provisória 966 fere preceitos constitucionais que tratam da probidade administrativa. Essa indevida r… Source: Conjur
Ação de reparação de dano por tortura cometida na ditadura militar é imprescritível. Com esse entendimento, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo condenou a União a pagar indenização por danos morais de R$ 100 mil à viúva de um professor universitário que foi perseguido e preso no ano de 1975, ap… Source: Conjur
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (enumerada como 684), em que pede providências para evitar a disseminação da pandemia da Covid-19 no sistema prisional. São solicitadas providências aos poderes executi… Source: Conjur
Um de nossos maiores publicistas, o professor Geraldo Ataliba, pontificava: “Regime republicado é regime de responsabilidade”. Nesses termos, a responsabilidade se colocaria como uma contrapartida às prerrogativas de que são investidos os agentes públicos. De acordo com o ilustre jurista “os agen… Source: Conjur
O deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ) moveu nesta quinta-feira (14/5) ação popular na Justiça Federal de Brasília contra a União pedindo liminar para suspender o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para novembro. Freixo argumenta que estudantes mais pobres serão prejudicados… Source: Conjur
Para Fachin, população tem o direito de acompanhar as sessões Carlos Moura/SCO/STF O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o processo administrativo que poderia resultar na cassação do mandato do prefeito de Três Coroas (RS), Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho. I… Source: Conjur
Para a Advocacia-Geral da União, apenas as falas do presidente Jair Bolsonaro devem ter o sigilo levantado na reunião ministerial de 22 de abril. Trata-se do evento em que, segundo o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o chefe do Executivo o pressionou por troca no comando da… Source: Conjur
A Covid-19, para além do caos na saúde, está afetando a economia nacional em todos os setores. Com a decretação das medidas de quarentena e distanciamento social, o adimplemento de toda forma de obrigações, a exemplo das trabalhistas, civis e empresariais, se tornou uma das pautas mais discutidas… Source: Conjur