A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães declarou competente o juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia para julgar pedido de anulação do Decreto 9.685/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
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Marcelo Bueno Advocacia
Seção Judiciária da Bahia pode julgar ação sobre decreto de armas
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