Partido pede suspensão de MP que extinguiu fundo PIS-Pasep

O PSB ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos da MP 946, que extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
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Source: Conjur