Acácia de Sá: A Lei nº 13.994/20 e os juizados especiais

O presente artigo se propõe a analisar a possibilidade de aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.994/20 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A Lei nº 13.994/20, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.099/95, passou a permitir a realização da “conciliação não presencial con…
Source: Conjur