Licenciamento de cultivares não deve recolher ISS, decide TJ-RS

As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os contratos de licenciamento de uso de cultivares — sementes — firmados com agricultores. Afinal, a atividade de licenciamento de cultivares não está inserida na lista da …
Source: Conjur