A condição de advogado ostentada por uma das partes, por si só, não legitima a OAB para a assistência. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca negou liminar pedida pela OAB-MG para ingressar como assistente da defesa em ação penal ajuizada cont…
Source: Conjur