O uso de algemas durante sessão de julgamento do Tribunal do Júri, quando fundamentado pelo perigo à integridade física alheia, não afronta a Súmula Vinculante 11.
Ministro negou pedido para anular Júri por homem estar algemado durante julgamento
Carlos Moura/STF
Com esse entendimento,…
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
Se fundamentado, uso de algemas no Júri é legítimo, decide 1ª Turma
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