Reclamação é cabível para adequar decisão a entendimento do STF

Cabe reclamação no Supremo Tribunal Federal quando for necessário adequar decisão de corte à orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.
Lewandowski apontou hipóteses em que cabe reclamação no STF
Com esse entendimento, o ministro do Supremo Ricardo Lewa…
Source: Conjur