Gonçalves e Soares: Pagamento de tributos com cheque pré-datado

Inicialmente, em se tratando da possibilidade de realizar o pagamento de créditos tributários por meio de cheque, é necessário frisar que o Código Tributário Nacional prevê expressamente tal possibilidade no artigo 162, inciso I. Assim, em regra, o pagamento de tributos pode se dar tanto em moeda…
Source: Conjur