Rafaela dos Santos: Necessidade de determinar início e fim do processo penal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, ou seja, todo cidadão tem o direito a uma duração razoável do process…
Source: Conjur