Cidade não pode impedir trânsito de morador com outro domicílio

A decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu competência concorrente de entes federativos nas medidas de combate ao coronavírus não impede o questionamento judicial da validade formal de cada ato normativo.
Assim, o ministro Luiz Fux manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Gua…
Source: Conjur