Antonio Ruiz Filho: Nova disciplina da prisão preventiva

No final de 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.964/19 que, alterando o Código Penal, e o seu processo, também impôs nova disciplina às medidas cautelares, especialmente no que se refere à prisão preventiva.
Ao Direito Penal incumbe estabelecer condutas proibidas e as sanções a serem atribuídas a…
Source: Conjur