TJ-SP anula imposição de cautelares por ausência de fundamentação

A ausência de abertura de prazo para a manifestação da defesa acerca da imposição de medidas cautelares à prisão (artigo 282, § 3o, CPP), bem como a ausência de fundamentação concreta relativa à necessidade de cada uma das referidas medidas (artigo 315, § 1o, CPP), gera nulidade da decis…
Source: Conjur