Empresa investigada pode participar de pregão, diz desembargador

Decisão é da 16ª Câmara de Direito Criminal
Antonio Carreta/TJSP
Proibir indiscriminadamente que empresas denunciadas participem de procedimentos licitatórios representa medida desproporcional. O entendimento é do desembargador Leme Garcia, da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de…
Source: Conjur