Não basta a suposta violação a princípio da administração, mas sim que ele cause prejuízo ao erário de forma patente a autorizar sua tutela por meio da ação popular. Com esse entendimento, o juiz Valdir Ricardo Marinho, do plantão judiciário, negou tutela antecipada para suspender a venda de test… Source: Conjur
A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou ação civil pública contra operadoras de planos de saúde. O objetivo é obrigar as empresas a prestar atendimento de internação em casos de urgência aos beneficiários que ainda não tenham cumprido o período de carência de 180 dias. Defensoria quer que … Source: Conjur
Qual a natureza jurídica da Covid-19? Segundo a OMS, os coronavírus são zoonóticos[1], o que significa que são transmitidos de animais para pessoas. Em 2016, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente alertou sobre problemas ambientais globais emergentes, descrevendo um “aumento mundial n… Source: Conjur
O juiz Atis de Araujo Oliveira, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente (SP), negou pedido para conceder domiciliar a um preso, sob o argumento de que, em tempos como os atuais — em que o mundo enfrenta a pandemia do novo coronavírus —, devemos recorrer ao exemplo de Churchill en… Source: Conjur
No que diz respeito ao funcionamento do sistema constitucional de “freios e contrapesos”, o Brasil é hoje um ponto fora da curva no contexto internacional. Outras democracias constitucionais parecem comprovar um padrão de atuação amplamente documentado na literatura: “quando emergências nacionais… Source: Conjur
Dentro do marco da pandemia da Covid-19, o não tão novo debate sobre a unificação das eleições surgiu na pauta pública. Diante da emergência pública e do cada vez mais limitado tempo de ação, a problemática da realização das municipais de 2020 se impõe, abrindo, infelizmente, espaço para voluntar… Source: Conjur
A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, aprovada no início deste ano para dispor “sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, previu, em seu artigo 3º, VII, a possibilidade de “requi… Source: Conjur
Os Serviços Sociais Autônomos foram criados no Brasil por meio de legislação específica que conferiu, a cada um dos entes, a missão constitucional de prestar serviços sociais (artigo 6º da Constituição) em favor de determinado setor, de determinados trabalhadores ou, ainda, da sociedade em geral,… Source: Conjur
Faz parte da epopeia do gênero humano (voluntária ou involuntariamente) experimentar as sensações do medo e do sofrimento (ou seja, o receio do padecimento, da aflição, da angústia, do suplício, etc.), mesmo que (necessariamente) imbuídas de uma (veemente) repulsa, associada ao desejo, simultâneo… Source: Conjur
Na contramão do que se tem visto em outras medidas legislativas que vêm — acertadamente ou não — interferindo nas relações entre particulares, tais como a suspensão do pagamento dos aluguéis e a postergação desses adimplementos para um período após os efeitos da pandemia, sem exonerar a obrigação… Source: Conjur