O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e outras medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. A Portaria 77/2020 da Diretoria-Geral do CNJ altera o prazo de vigência das medidas previ… Source: Conjur
O fornecimento de alimentação aos alunos da rede pública não é parte do dever estatal pedagógico de assegurar educação escolar, nem é financiado pelos recursos orçamentários destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino. A merenda escolar é benefício suplementar, de natureza assistencial. … Source: Conjur
O Ministério Público Federal enviou, nesta terça-feira (14/4), nota técnica para o Congresso Nacional que defende que a Lei Geral de Proteção de Dados entre plenamente em vigor no próximo dia 20 de agosto, adiando para 2021 apenas a aplicação das sanções. MPF defende entrada em vigor na Lei… Source: Conjur
Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas, se assim determinar decisão de segundo grau. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal não conheceu de pedido de Habeas Corpus pela manutenção da decisão do Conselho de Sent… Source: Conjur
Para desvendar o regime jurídico emergencial no campo do Direito Privado durante a epidemia que assola o país, a TV ConJur promove o seminário As Regras Emergenciais em Tempos de Covid-19. No terceiro programa da série, na quinta-feira (16/4) a partir das 15h, o tema será “O Coronavírus, o Fato d… Source: Conjur
O Governo Federal tem adotado diversas providências voltadas a enfrentar a situação de crise decorrente da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19). Exemplo disso é a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER). Entre outros mec… Source: Conjur
A Medida Provisória n. 931, de 30 de março de 2020, introduziu significativas alterações na disciplina das sociedades empresariais. A edição da MP 931 buscou solucionar alguns dos problemas societários enfrentados pelas empresas em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), que vão muito além d… Source: Conjur
A saúde pública, em conflito com outros direitos individuais, deve prevalecer a fim de evitar o colapso do sistema de saúde local, conforme é diariamente informado pelas autoridades públicas. Prefeitura de IlhabelaMunicípio de Ilhabela, no litoral paulista Assim entendeu o juiz Vitor Hu… Source: Conjur
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para “definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) refe… Source: Conjur
O desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender parte da lei municipal 17.335/2020, um pacote da Prefeitura de São Paulo com medidas excepcionais de combate ao coronavírus. Os artigos impugnados pela Procuradoria-Geral de J… Source: Conjur