Uma carta assinada por seis ministros do Supremo, ex-procuradores-gerais da República e ex-presidentes da OAB, além de outros juristas de peso, foi encaminhada para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pedindo que a ampliação da competência do plenário virtual seja revogada. Notáveis… Source: Conjur
Independentemente do direcionamento da política pública de saúde adotada no país, é inviável que ela seja executada sem articulação mínima do governo federal com os estados e municípios. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao referendar liminar sobre competênc… Source: Conjur
A ideia parece simplista: os governos brasileiros, sejam federal, estaduais ou municipais, não gostam de pagar precatórios, ainda que por vezes o façam, por força da Constituição. A alegação, em geral, é rasa: as dívidas teriam sido criadas em governos passados que, via de regra, poderiam ter inc… Source: Conjur
O Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão coordenada, equilibrada e harmônica, nem para interferir pontualmente na execução da complexa administração tributária, segundo a lei orçamentária e as circunstâncias de expressiva gravidade mundial, sopesand… Source: Conjur
Sem decreto municipal, bares, restaurantes, lojas, igrejas e academias e demais empresas de Fortaleza não devem seguir a limitações de funcionamento impostas pelo estado do Ceará. Essa é a opinião do Ministério Público cearense. Cidade de Fortaleza não pode limitar funcionamento de lojas sem… Source: Conjur
Entrou em vigor na quarta-feira (15/4) a Medida Provisória 952, publicada pelo governo no Diário Oficial da União, que adia o pagamento de tributos devidos pelas operadoras de telecomunicação. Trata-se de mais uma medida emergencial para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus… Source: Conjur
Encontra-se na pauta de julgamentos virtuais do Supremo Tribunal Federal o RE 628.075, que versa sobre o “creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal” (Tema 490 da Repercussão Geral). É sabido que, desde a Constituiç… Source: Conjur
O avanço do número de casos decorrentes da Covid-19 vem gerando uma série de normativas limitadoras de direitos individuais, notadamente diante da edição de decretos estaduais e municipais, os quais surgem em desacordo com lei 13.979/20 e com a portaria interministerial nº 05/20, legislação feder… Source: Conjur
A Recomendação 62, do Conselho Nacional de Justiça, trata, exclusivamente, de orientações de medidas a serem consideradas pelos juízes com competência para a fase de conhecimento criminal e execução penal, não havendo, sequer implicitamente, ordem para pronta colocação de custodiados em liberdade… Source: Conjur
Em tempos de expansão da pandemia da Covid-19, com a aceleração dos casos de infectados e óbitos, os cuidados com a saúde se tornam prioritários e as medidas públicas de contenção e combate precisam ser revisitadas e modificadas frequentemente, às vezes mais de uma vez no mesmo dia. A saúde co… Source: Conjur