Por entender que é ilegal a entrada de policiais na casa de um suspeito sem autorização judicial ou sem a realização prévia de diligências para conferir uma denúncia anônima, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em habeas corpus para anular as provas de uma ação pen… Source: Conjur
Continuação da parte 1 e 2. 2. Prescrição e decadência Importante possível regulação do PL n° 1.179/20 é aquela constante de seu art. 3º, segundo o qual os prazos de prescrição e decadência estão suspensos e impedidos de transcorrer desde a data do início de vigência da lei até o dia 30 de ou… Source:…
Em meio aos esforços para contenção do coronavírus, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, prorrogou por tempo indeterminado as medidas previstas nas Resoluções 4/2020 e 5/2020, que estabelecem o cancelamento das sessões de julgamento presenciais, a suspens… Source: Conjur
Continuação da parte 1. 1. Pessoas jurídicas de direito privado Em seus artigos 4º e 5º, do PL n° 1.179/20, revelou sua preocupação com a realização física de reuniões e assembleias e, consequentemente, com a possibilidade de formação de aglomerações de indivíduos no âmbito das pessoas jurídi… Source: Conjur
A comunidade internacional, nela incluída a sociedade brasileira, foi surpreendida em razão dos inesperados acontecimentos atrelados à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que rapidamente se estenderam ao território brasileiro com efeitos devastadores nas existências e nas atividades das pess… Source: Conjur
Por considerar que o ministro da Saúde é parte ilegítima para compor o polo passivo, a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, extinguiu mandado de segurança em que a família de um paciente internado no Rio de Janeiro, com quadro condizente com infecção pelo coronavírus, bus… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio de janeiro pediu, nesta quarta-feira (15/4), para ingressar como amicus curie na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.376, que discute a proibição do corte de luz por falta de pagamento durante a pandemia do coronavírus. Defensoria afirma que preservação da ener… Source: Conjur
Pedido de suspensão de liminar tem caráter excepcional. Ou seja, só pode ser feito se houver controvérsia constitucional e risco de grave, e não como substituto a recurso. Toffoli disse que suspensão de liminar não pode ser usada para substituir recurso G.Dettmar/Ag.CNJ Com esse en… Source: Conjur
Amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu revogar a Recomendação 32 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicada em 26 de dezembro de 2018. Agência CNJHumberto Martins revogou Recomendação 32 da Corregedoria Nacion… Source: Conjur
Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto do coronavírus (2019-nCov) constituía Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) [1]. Na sequência, em 11 de março, a OMS elevou o estado de contaminação pelo novo coronavírus a pandemia, apó… Source: Conjur