Em dois trabalhos publicados nesta coluna[1] houve a oportunidade de se examinar a redação original do Projeto de Lei 1.179/20. Já este estudo cuida especificamente da matéria relativa ao regime jurídico emergencial e transitório quanto à locação de imóveis urbanos (artigos 9º e 10 da versão orig… Source: Conjur
O título é provocativo. Trata-se de um trocadilho de uma frase que estava escrita numa placa na entrada do Doi-Codi de São Paulo, nos anos de chumbo, que tinha os seguintes dizeres: “Contra a pátria, não há direitos”. A redemocratização do Brasil trouxe consigo a consagração do constitucionalismo… Source: Conjur
Entidade pública que exige desligamento de emprego para admissão não pode adiar a medida por tempo indeterminado, especialmente durante situação emergencial, como a pandemia do coronavírus. Banco de Brasília deve integrar analista de tecnologia da informação Istockphoto Com esse entend… Source: Conjur
Só há crime de abuso de autoridade se o agente público agir com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho pessoal. Ou seja: para configurar o delito, o servidor deve ter atuado com dolo, pois não há modalidade culposa nessas … Source: Conjur
A Lei 13.964/19, conhecida como lei do “pacote anticrime”, foi sancionada em 24 de dezembro de 2019 e entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020 Com a nova lei, diversos dispositivos do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP), além de outras leis, como a Lei 7.210/84 (LEP), foram revo… Source: Conjur
O termo “coronavírus” talvez seja o de maior alcance recente no mundo. Suas consequências econômicas e sanitárias, em pandemia que já infectou quase 2 milhões de pessoas, aumentaram seu alcance. Não à toa há pelo menos 57 pedidos de registros de marcas relacionadas à Covid-19, sendo um deles no B… Source: Conjur
O tempo atual é de mudança, transição. Novos tempos, tempo muito difícil. Já há quem veja o momento presente como marco divisor entre os séculos XX e XXI. Assim como o XIX encontrou seu termo final na década de 1920 com a Grande Guerra, o século XX teria enfim descansado com o acontecimento epoca… Source:…
Quando o Covid-19 chega ao Brasil, este evento passa a criar alguns cenários. Mobilizou, logo de início, o sistema público de saúde, que foi provocado a dar respostas (no mais amplo espectro). Acendeu — no sentido de colocar luz — o protagonismo das pesquisas científicas, fazendo que, no nosso co… Source: Conjur
É incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da uma empresa de comunicação que pretendia a reforma de uma decisão que a condenou a pagar horas extras a uma ex-subeditora d… Source: Conjur
Se há um culpado por existirem profissionais desqualificados na advocacia, esse é o ensino jurídico ministrado no país, fruto de desigualdades regionais e políticas públicas adotadas, e não o Exame de Ordem. STJO mercado de trabalho não deixa de admitir aquele que veio de uma boa faculdade … Source: Conjur