Limitar direitos fundamentais, já dizia Hesse, é “coordenar mutuamente as condições de vida garantidas pelos direitos de liberdade”, tarefa que a Constituição esquematiza em grandes linhas, apostando basicamente na produção de concordância prática, uma coordenação proporcional que, ao fim e ao ca… Source: Conjur
O Congresso Nacional, exercendo sua função legislativa (pode parecer redundante, mas é sempre bom reafirmar), durante o trâmite da MP 899 que tratava da transação tributária (veja aqui), em sua conversão na Lei 13.988/20 introduziu o artigo 28 (artigo 19-E), estabelecendo que: “Em caso de empa… Source: Conjur
Em artigo recentemente publicado neste prestigioso veículo, o primeiro autor teve oportunidade de apontar o risco de grave comprometimento da atividade jurisdicional em razão dos efeitos deletérios da pandemia que nos assola. A conclusão foi uma conclamação aos advogados para que, antes da judici… Source: Conjur
“Bem, enquanto sou um pedinte, eu vou criticar e dizer que não há pecado além de ser rico; E, sendo rico, minha virtude será dizer que não há pior vício que mendicância”. Philip o bastardo King John – William Shakespeare1 Instada a tratar da Declaração Universal dos Direitos Humanos, … Source: Conjur
A aprovação do texto substitutivo do PLP 149/2019 parece ter sido (mais um) ponto de discórdia na relação entre o executivo federal e os governos subnacionais. O texto — que prevê uma recomposição completa da perda de receitas de ICMS e ISS por parte da União por um período de seis meses — foi im… Source: Conjur
Como dizia Freud [1], os instintos humanos são de dois tipos: aqueles que tendem a preservar e a unir (eróticos) e aqueles que tendem a destruir e matar (agressivos). Na sua teoria mitológica, Freud identifica a fórmula para combater a guerra: “Se o desejo de aderir à guerra é um efeito do instin… Source: Conjur
Flexibilização e adaptação são as palavras do momento: normas têm sido revistas e procedimentos, alterados como medidas paliativas diante da inesperada realidade que vivemos — a da epidemia da Covid-19. Este movimento vai ao encontro dos anseios do Direito Civil contemporâneo, permeável às mud… Source: Conjur
Como todos sabem, a pandemia atual criou um cenário de crise excepcional, afetando a intensamente a economia do Brasil e de todo o mundo. Empresas e empresários de todas as magnitudes e setores vêm enfrentando dificuldades para conservar seus negócios, preservar funcionários e, ainda, adimpli… Source: Conjur
Diante do quartel-general do Exército em Brasília e se dirigindo a uma aglomeração de apoiadores pró-intervenção militar no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro gritou palavras de ordem neste domingo (19/4) como “agora é o povo no poder” e “não queremos negociar nada”. Presidente Jair Bolsona… Source: Conjur
A legislação brasileira prevê expressamente a aplicação de multa civil no caso de prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Câmara Municipal de CastilhoMunicípio de Castilho, no interior paulista Com esse entendimento, a 12ª… Source: Conjur