Chegaram ao Supremo Tribunal Federal duas ações questionando a constitucionalidade e pedindo a suspensão da Medida Provisória 954, que libera o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações. 123RFMP 954 se propõe a liberar a troca de dados pessoais com IBGE para “estatística ofi… Source: Conjur
No estado de calamidade, os setores públicos, altamente demandados, necessitam atender às situações emergenciais — pois os fatos se sobrepõem — atentos ao regramento normativo. Nesse momento, é preciso reinventar os instrumentos legais para que a burocracia, necessária para combater a corrupç… Source: Conjur
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9. O normativo, aprovado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça na sexta-feira (17), permite que os órgãos colegiados do tribunal realizem, em caráter excepcional, sessões de julgamento por videoconferên… Source: Conjur
Sem a identificação das URLs específicas, é considerado genérico e inepto um pedido para tirar uma notícia do ar. Com esse entendimento, o juiz Paulo Ribeiro Garcia, da comarca de Mongaguá (SP), julgou extinta ação, sem resolução do mérito, que pedia para a ConJur tirar do ar uma notícia sobre um… Source: Conjur
O sistema jurídico, a partir do século 12, dividiu-se entre o civil law e o common law ante a adoção das diferentes formas de aplicar o Direito e de resolver as disputas. Pelo lado do direito romano (civil law), o sistema é baseado na lei, sendo o magistrado o especialista nela. Assim, as partes … Source:…
A rápida disseminação da Covid-19 mudou o cotidiano de todas as profissões comprometidas com a realização da Justiça. Magistratura, Ministério Público, Advocacia e todas as carreiras que trabalham em prol da efetivação do direito fundamental de acessar o Judiciário tiveram que se adequar às recom… Source: Conjur
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável — salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio, conforme preceitua o artigo 496 do Código Ci… Source: Conjur
A situação financeira de muitos cidadãos e empresas brasileiras encontra-se drasticamente afetada pela disseminação da Covid-19. E, com isso, surge a seguinte indagação: como ficam as relações contratuais em curso? A resposta depende da apuração dos efeitos da pandemia na concreta relação contrat… Source: Conjur
A expressão família ética foi construída pelo economista britânico Paul Collier, da Universidade de Oxford (2018), segundo a fórmula de um vínculo, não apenas afetivo, mas de obrigações mútuas, com potenciais de reciprocidade e de pertencimento, um sistema de crenças e de responsabilidades (1). E… Source: Conjur
Para a 1 Turma do Superior Tribunal de Justiça, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do marid… Source: Conjur