O fato de um aumento de tributo ter ocorrido por ato infralegal, sendo, portanto, inconstitucional, não invalida o tributo nem impede que o Executivo atualize os valores previamente fixados em lei, que devem se liminar aos índices oficiais de correção monetária. Por maioria, o plenário do Supr… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou pedido do município de Santo André (SP) contra decisão que havia suspendido decreto que restringia a circulação de pessoas de mais de 60 anos de idade em seu território. Segundo o ministro, nenhuma norma apresentada nos autos … Source: Conjur
O comitê do Conselho Nacional de Justiça que estuda medidas de prevenção durante o coronavírus sugeriu que os prazos eletrônicos voltem a correr no dia 4 de maio. Já os prazos dos processos físicos devem ter suspensão prorrogada até 15 de maio. CNJ Proposta deve ser submetida ao presidente … Source: Conjur
Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível, no âmbito de uma ação indenizatória por desapropriação indireta, o pedido de reparação decorrente de restrições ao uso de bem particular impostas pelo poder público, ainda q… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em que se discuta a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ação civil pública, tratado no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Le… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Dias de Moura Ribeiro foi indicado para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz neste ano. A premiação acontece anualmente, no segundo semestre, na cidade de Oslo, na Noruega (ao contrário de todos os outros prêmios, que são entregues em Estocolmo, na Sué… Source: Conjur
O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a adoção de uma série de medidas para maior divulgação dos dados sobre coronavírus no país e para reconhecer atos omissivos do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia. Reprodução/TwitterBolsonaro … Source: Conjur
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, acolheu pedido da União e sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pand… Source: Conjur
É cediço que o poder público poderá expropriar bens privados (ou mesmo públicos) com fulcro no princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, desde que respeitando a justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, artigo 5º, XXIV). Cuida-se, evidentemente, de uma modalidade extremam… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (20/4), a abertura de um inquérito para apurar se houve fatos delituosos envolvendo a organização de atos contra a democracia participativa brasileira, por vários cidadãos, inclusive deputado… Source: Conjur