A revogação da Medida Provisória (MP) 905 pela MP 955, editada em 20 de abril de 2020 — supostamente para abrir caminho para a edição de nova MP sobre o mesmo tema da MP revogada — criou uma celeuma enorme nos meios políticos e jurídicos. O objetivo deste texto é esclarecer — à luz da Constit… Source: Conjur
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz negou habeas corpus impetrado pela defesa da ex-secretária de saúde da Paraíba e atual prefeita de Conde (PB), Márcia Lucena, mantendo-a sob monitoramento com tornozeleira eletrônica. Segundo a ministra, o relator do caso no Tribunal de Ju… Source: Conjur
Foi publicada no último dia 14 a Lei nº 13.988, que extinguiu o voto de qualidade no âmbito dos julgamentos administrativos. A partir de agora, havendo empate, o resultado a ser proclamado passa pela extinção do crédito tributário. Apesar das inúmeras polêmicas e dos bons argumentos para cada um … Source: Conjur
O ordenamento jurídico brasileiro não permite penas cruéis. Com esse entendimento, a Associação de Juízes para a Democracia (AJD) defendeu o indeferimento de pedido para afrouxar as restrições ao uso de contêiner no alocamento de pessoas presas. A recomendação foi feita em ofício enviado ao Co… Source: Conjur
Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus nos presídios, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior deferiu liminar para conceder prisão domiciliar a uma detenta de 23 anos e sem… Source: Conjur
A Justiça estadual é competente para julgar ação que busca a inscrição em instituição de ensino superior particular por meio do Prouni. Esse é o entendimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria. O conflito negativo de competência foi suscitado pelo juízo de Betim (MG) a… Source: Conjur
No último dia 8, foi publicada a Medida Provisória 948/2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, de modo a desobrigar o reembolso, por parte dos fornecedores, dos valores pagos pelos consumidores por serviços não prestados, em razão da pandemia do coronavírus. … Source: Conjur
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decretou a falência das empresas Santos Seguradora, Santos Companhia de Valores e Valor Capitalização, todas ligadas ao já falido Banco Santos, acusadas de envolvimento em irregularidades que te… Source: Conjur
No processo civil, para além do evidente potencial de aumento da judicialização das relações sociais, a pandemia da Covid-19 representa importante impacto a uma série de relações jurídicas já litigiosas e diretamente reguladas por decisões judiciais proferidas em contexto pré-pandemia. Os critéri… Source: Conjur
Em razão dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 97 do Código Penal não deve ser submetido a uma interpretação literal. Dessa forma, nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão atribuídos a pessoas inimputáveis, o magistrado, em vez de determinar obriga… Source: Conjur