O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cobrança do IPTU na época do lançamento do tributo. Em sessão virtual, os ministros, por maioria,… Source: Conjur
Os efeitos devastadores e imprevisíveis da pandemia atual, na saúde e na economia, acabaram repercutindo no ordenamento jurídico, restando-lhe responder às necessidades da sociedade durante o período emergencial. Não é de hoje que acontecimentos extraordinários e imprevisíveis causam perturbaç… Source: Conjur
Se uma empresa falir ou entrar em processo de recuperação judicial em decorrência de epidemia, como ficam as responsabilidades? De imediato, o Conselho Nacional de Justiça baixou a Recomendação 63 para proteger as empresas que já se encontram em recuperação — para estabelecer ritos especiais sob … Source: Conjur
Algo assustador — e perigoso — aconteceu na teoria constitucional nestes dias de pandemia. Um antigo defensor ortodoxo de interpretação textualista acaba de mudar de lado, transformando-se num ativista “teo-onto-voluntarista”, a ponto de rejeitar a própria noção histórica de Constituição. Não … Source: Conjur
A transação de bens na antiguidade dava-se em locais abertos junto às povoações, lugares esses que, na Roma Antiga, ficaram conhecidos como mercatus, derivado de mercx (mercadoria) e mercari (comerciar). Sua grande transformação, que hoje abarca também ajustes virtuais, foi acompanhada pela evolu… Source: Conjur
Como todo acontecimento de largo impacto, a pandemia na saúde mundial já ganhou sigla de identificação (Covid-19) que lhe conferiu vida própria, relevante e conhecida ao ponto de lhe dispensar de qualquer apresentação. Ainda que não tenhamos precisão quanto ao alcance dos impactos sociais, econôm… Source: Conjur
O ato normativo infralegal, especialmente em matéria tributária, como a IN 1.765/2017, da Secretaria da Receita Federal, não pode impor restrição não prevista em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Com esse entendimento, o juiz Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível Federal de São Pau… Source: Conjur
O desembargador Luiz Fernando Boller, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, negou em decisão monocrática o pedido de uma empresa para postergar o pagamento de impostos. Reprodução Autoridade coautora foi considerada incompetente por desembargador De acordo com o processo, a empresa… Source: Conjur
Há 32 anos o Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído na Constituição da República (CR) para garantir ações e serviços de saúde para a população e assim cumprir o direito à saúde previsto em seu artigo 196. A reforma sanitária que se fazia presente no país desde os anos 70 e que propugnava ……
Em decorrência da Covid-19, vivemos tempos de incertezas, com necessidades sociais novas, com fatos nunca vividos pela humanidade. Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou a existência de uma pandemia e recomendou o isolamento social para evitar doença, morte e caos social … Source: Conjur