Empresa não entregou lote de respiradores comprado pelo governo de Pernambuco Prefeitura de Porto Alegre/Reprodução O juiz Teodomiro Noronha Cardozo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Recife, determinou a busca e apreensão imediata de 35 dos 100 respiradores artificiais comprados pelo gove… Source: Conjur
O princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior a R$ 20 mil, conforme o artigo 20 da Lei federal 10.522/2002. Mesmo quando parte desse valor corresponder a tributos estaduais. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do S… Source: Conjur
A equipe da Polícia Federal que investiga as fake news contra o Supremo Tribunal Federal chegou ao gabinete do ódio, comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (RJ), o zero dois do presidente Jair Bolsonaro. As informações são do “Blog do Vicente”, no Correio Braziliense. Reprodução A… Source: Conjur
Sindicato conseguiu anulação de demissões em massa em metalúrgica em São Paulo Reprodução / Divulgação O desembargador plantonista Orlando Amâncio Taveira, da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, decidiu anular, por meio de decisão liminar, as demissões realizadas pela metalúrgica … Source: Conjur
Duas impactantes notícias sobre o mesmo tema trouxeram consigo alguma perplexidade e, paradoxalmente, também um novo olhar sobre a interpretação adequada da Constituição numa época de gravíssimas medidas restritivas a direitos fundamentais. Em 31/03/2020, o Supremo Tribunal Federal proibiu li… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou pedido da Prefeitura de Umuarama (PR) para suspender decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que determinavam ao ente público a concessão de vagas em creche próximas às residências das crianças. Município deve… Source: Conjur
A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979/Loman) que preveem a disponibilidade de juiz, com vencimentos proporcionais ao tempo de… Source: Conjur
Em um contexto de crise econômica causada por pandemia, cabe ao Judiciário a autocontenção para legitimar medidas adotadas pelo administrador público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembarg… Source: Conjur
A Constituição Federal define categoricamente em seu artigo 170 que a Ordem Econômica deverá ser pautada na livre iniciativa. O inciso IV deste artigo prevê, ainda, que um dos princípios basilares é a “livre concorrência”. Por outro lado, o inciso V expõe que a “defesa do consumidor” também é um … Source: Conjur
É necessário convocar assembleia geral para legitimar propostas de supressão ou mitigação e direitos constitucionais e legais, e não apenas quando se vai tratar de benefícios concedidos por normas coletivas. Juiz obriga sindicatos a convocar a assembleia durante a quarentena Com base ne… Source: Conjur