Em tempos de Covid-19, têm surgido demandas de maior atuação do Estado em diversos domínios, como na economia e na saúde pública. Ao mesmo tempo, discute-se a realocação de verbas governamentais de diversas áreas para a garantia de padrões mínimos de vida para milhões de brasileiros que perderão … Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar solicitada pelo estado do Rio Grande do Sul para suspender decisões da Justiça estadual que resultariam em gasto anual superior a R$ 700 milhões com o sistema de previdência dos servidores públicos estaduais. A decis… Source: Conjur
O Decreto 977/1993 que atribuiu a servidores públicos a responsabilidade de arcar com uma parte do pagamento benefício do auxílio creche extrapolou sua função regulamentar. ReproduçãoServidor não pode ter desconto na remuneração por assistência pré-escolar. Com esse entendimento, o jui… Source: Conjur
Em recente artigo publicado em jornal de circulação nacional, o ministro do STF Luiz Fux afirmou que coronavírus não é “habeas corpus”, tornando pública sua posição relativa às medidas de desencarceramento seletivo sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ — Recomendação 62/2020) durante a… Source: Conjur
A crise sanitária causada pelo coronavírus (Covid-19) está fazendo com que autoridades públicas, de todas as esferas, envidem todos os esforços e concentrem o máximo de recursos possíveis para conter a proliferação do vírus. E, mais do que isso, as autoridades constituídas também estão agindo no … Source: Conjur
Como se sabe, “não se podem classificar acontecimentos — nem aqueles gravíssimos, como uma pandemia — de forma teórica e genérica para, de uma tacada só, declarar que, pronto, de agora em diante, todos os contratos podem ser extintos ou devem ser revistos” [1]. Apesar disso, há casos em que há… Source: Conjur
Uma Medida Provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa. Esse entendimento está expresso no artigo 62, § 10 da Constituição Federal, e frustra os planos do presidente da República, Jair Bolsonaro, de reeditar a MP 905, que criava o … Source: Conjur
“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. A tese foi fixada pelo STF na última sexta-feira (17/4) — tema 899 —, conforme noticiou a ConJur, que obteve com exclusividade a decisão. Acórdão do TCU determinou ressarcimento, mas, para STF, … Source: Conjur
Fábrica da Eldorado Celulose, em Três Lagoas, divisa de MS com o estado de SP Divulgação Em mais um capítulo da disputa entre a J&F e o grupo sino-indonésio Paper Excellence pela Eldorado Papel e Celulose, o empresário Mário Celso Lopes, associado da Paper, anunciou nesta quinta-feira (23… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afastou proibição para ingresso e circulação de transporte interestadual de passageiros no Estado de Goiás, prevista em decreto estadual. Proibição prejudica empresas e usuários, segundo presidente do STF passaroverde.com.br … Source: Conjur