O artigo 17 da Lei n.º 8.429/92 vedava a celebração de acordos nas Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa, no entanto os defensores de sua realização sustentavam que a referida vedação não mais encontrava respaldo jurídico, tendo em vista que leis criminais (que também tratam… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 é um desafio brutal. Há diversas dúvidas que prejudicam, sobremaneira, as decisões pessoais, empresariais e de políticas públicas. O isolamento social –– ou até o lockdown –– vem causando efeitos profundos na forma como as pessoas interagem. E, diferentemente da crise do… Source: Conjur
Empresa que deseja suspender o pagamento de tributos federais por causa da crise do coronavírus deve demonstrar que teve queda no faturamento que ameaça sua continuidade e a manutenção dos empregos. Além disso, deve comprovar que não está demitindo funcionários e que costuma cumprir suas obrigaçõ… Source: Conjur
Em razão de um câncer avançado e do risco mais alto de contágio pelo novo coronavírus, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior concedeu Habeas Corpus para colocar em prisão domiciliar um dos acusados pelo roubo de 718 quilos de ouro no aeroporto de Guarulhos (SP), em julh… Source: Conjur
Após as demissões de Sergio Moro do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de Maurício Leite Valeixo do comando da Polícia Federal, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordena que não haja trocas nos delegados da PF envolvidos no inquérito de apuração das fake news co… Source: Conjur
A fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia da Medida Provisória 954, que trata do … Source: Conjur
Não é possível usar mandado de segurança para analisar se o presidente da República atendeu aos requisitos constitucionais e legais para demitir o diretor da Polícia Federal. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a pedido pelo deputad… Source: Conjur
Momentos de grande crise sempre criam oportunidades para importantes mudanças de comportamento e de práticas empresariais que, de outro modo, seriam realizadas de maneira muito mais morosa. Mudanças que seriam realizadas em meses ou até anos são implementadas praticamente de imediato e os necessá… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Ensino Novo Ateneu, de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 50 mil a um professor de prática penal cuja reintegração determinada por decisão judicial foi exposta em fóruns de alunos na Internet. A decisão reformou entendimento do … Source: Conjur
Com base no agravamento da epidemia do coronavírus e na falta de leitos, a 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro ordenou que a União disponibilize vagas nos hospitais federais ao sistema unificado do estado e do município. A decisão é desta quarta-feira (22/4). Hospitais federais do Rio devem d… Source: Conjur