É sabido que a licença ambiental é uma espécie de outorga com prazo de validade concedida pela Administração Pública, que impõe a observação de certas condicionantes, para a realização das atividades humanas que gerem ou que possam gerar impactos sobre o meio ambiente. Assim, ao obtê-la, o empree… Source: Conjur
Até a tarde desta sexta-feira (24/4), 27 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro foram protocolados na Câmara dos Deputados. Mas apenas um deles foi apreciado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem compete fazer uma análise inicial de denúncias por crime de res… Source: Conjur
A série de conflitos no governo Bolsonaro que culminou na saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça e da Segurança Pública tem aspectos jurídicos cujo alcance ainda não foi completamente definido. A origem estava na mudança do diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, anunciada p… Source: Conjur
Até que ponto os mandamentos da Constituição Federal comportam as situações criadas pela epidemia que varre o país? Essa é uma das questões que serão examinadas na próxima segunda-feira (27/4), a partir das 15h, no seminário virtual “Constituição em tempos de crise: até onde vai a força do texto?… Source: Conjur
Fachada do TRF-4, em Porto Alegre Divulgação Advogado que pretende levar seus argumentos a uma sessão virtual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região poderá fazê-lo no terceiro e quarto dias úteis após a publicação da pauta da sessão de julgamento. Basta acessar o Sistema Sob Medida, no… Source: Conjur
Não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do julgamento após o trânsito em julgado da decisão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma mulher que alegou ofensa à coisa julgada por causa da co… Source: Conjur
Para o enfrentamento da pandemia do Covid-19 e na tentativa de suprir essa falta de produtos hospitalares essenciais, a Anvisa simplificou seus requisitos para fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos prioritários para uso em serviços de saúde, emitindo a regulamentação emergenc… Source: Conjur
O combate à epidemia de Covid-19 no Brasil tem gerado diversos conflitos entre União, estados e municípios — vários deles levados ao Judiciário. Mas a culpa desses conflitos não está no pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, e, sim, no discurso contrário a direitos funda… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça informa que neste sábado (25/4), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, os serviços de tecnologia da informação e comunicação relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no período das 14h às 20h. Os principais serviços a… Source: Conjur
O que sejam insumos da atividade empresarial para fins de tomada de crédito do PIS e da Cofins é tema sempre controverso nos debates de direito tributário. A atividade econômica é dinâmica, motivo pelo qual as empresas estão a todo momento respondendo aos estímulos externos do mercado, sejam inov… Source: Conjur