Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais não revoga nem modifica lei anterior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso de um militar que, afastado para tratamento de saúde, perdeu direito a promoção … Source: Conjur
O Poder Judiciário, como os demais órgãos do setor público, enfrenta dificuldades com o seu orçamento, fruto da séria crise econômica que há muito se anunciava e que a Covid-19 fez questão de ser a portadora oficial da má notícia. Surpresos diante da nova situação experimentada, pouco preparad… Source: Conjur
Prestes a completar 15 anos de vigência, a Lei nº. 11.101/2005 se encontra em momento de transição. Embora tenha representado avanço em relação ao regime anterior, hoje existem dúvidas relacionadas à efetividade do procedimento recuperacional e a um eventual viés de continuidade de negócios inviá… Source: Conjur
Se há perícia e relatórios médicos indicando medicamento e se o tratamento inicial com os remédios disponíveis na rede pública não foi satisfatório, é possível obrigar o Estado a arcar com medicamento de alto custo cujo uso não esteja previsto para determinada doença. Com esse entendimento, o jui… Source: Conjur
Capa da revista IstoÉ publicada antes da primeira recuperação judicial da editora Divulgação Dona da revista IstoÉ, entre outros títulos, a Editora Três espera novamente entrar em recuperação judicial. O pedido foi enviado ao Tribunal de Justiça de São Paulo na sexta-feira (24/4), conforme… Source: Conjur
O escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados inaugurou a área de Parcerias de Impacto Social e Regulação Urbana. O setor busca assessorar entidades do terceiro setor, empresas e startups que buscam caminhos jurídicos para viabilizar projetos de relevância e impacto… Source: Conjur
A expressão “o juiz não olha a capa dos autos” é lugar-comum no meio jurídico, sinalizando que o julgamento se dá de forma isonômica, sem preferências em relação ao autor da ação. Assim, quem dá significado diverso à expressão, atribuindo-lhe caráter antijurídico, afronta a razoabilidade. Com … Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Paraná aprovou no último dia 15 a criação de um Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que tem como objetivo auxiliar empresas com dificuldades financeiras, evitando falências. Iniciativa busca desafogar o Judiciário de grande volume de p… Source: Conjur
A violência contra a mulher é um problema histórico e cultural que assola não só o Brasil, mas o mundo. O aumento da sua incidência em tempos de isolamento social para conter a pandemia, assusta, e coloca em risco tudo o que já se evoluiu em termos de repressão e prevenção até aqui. É dizer, s… Source:…
Até que ponto os mandamentos da Constituição Federal comportam as situações criadas pela epidemia que varre o país? Essa é uma das questões que serão examinadas na próxima segunda-feira (27/4), a partir das 15h, no seminário virtual “Constituição em tempos de crise: até onde vai a força do texto?… Source: Conjur