Não é possível a execução da pena após condenação em segundo grau em caso eleitoral. O entendimento foi suscitado pelo Tribunal Superior Eleitoral que, em função da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, acolheu embargos de declaração para suspender a execução antecipada das penas de dois p… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) está debruçado sobre o julgamento, em contexto de repercussão geral, de recurso extraordinário em cujo âmbito postula-se a aprovação de tese apresentada nos seguintes termos: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenaçã… Source: Conjur
A Associação dos Advogados de São Paulo lançou a edição 145 da Revista do Advogado. A publicação é inteiramente dedicada a homenagear o advogado, jurista e professor de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Walter Ceneviva, que durante mais de 30 anos assinou a coluna “Le… Source: Conjur
O Brasil assiste estarrecido a polêmica entre o presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro Sergio Moro. Do que se depreende da troca de acusações de um lado o presidente argumenta que lhe cabe segundo Lei 13.047/2014, em seu artigo 2º-C, prevê que “o cargo de diretor-geral, NOMEADO PELO PRESIDENTE… Source: Conjur
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Sorocaba para que os servidores das áreas de saúde e segurança pública com d… Source: Conjur
O isolamento social por causa da pandemia da Covid-19 tem funcionado como holofote a lançar luz a uma série de relações sociais que sempre mantivemos ocultas. Se, em algum momento, houve dúvida de que o Estado negocia diretamente com o crime organizado para tentar manter a criminalidade em níveis… Source: Conjur
Autora alegou que epidemia de Covid-19 causou queda no faturamento Jarun Ontakrai A juíza Tatiana Dias da Silva Medida, da 18ª Vara Cível de Brasília, concedeu liminar autorizando a imediata devolução de um imóvel comercial, suspendendo a multa fixada em caso de quebra contratual de relaç… Source: Conjur
O desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou que o governo estadual suspenda o pagamento de precatórios por 180 dias. Suspensão passou a valer em março Reprodução O prazo passou a contar… Source: Conjur
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.800.032-MT, em que os ministros, por maioria de votos, reconheceram os efeitos ex tunc da inscrição de produtor rural na Junta Comercial, de modo que tais efeitos retroagiriam para cobrir todo o período em que esse prod… Source: Conjur
O Plenário virtual do Superior Tribunal Federal já tem sete votos para rejeitar o julgamento do mérito de duas ações referentes à possibilidade de aborto por mulheres com zika vírus, condição que pode levar ao parto de criança com microcefalia. O julgamento foi iniciado na sexta-feira (24/4) e se… Source: Conjur